Conheça seus direitos e como o Laboclin Lavras protege seus dados pessoais com transparência e em conformidade com a LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Inspirada no regulamento europeu (GDPR), a LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos.
A lei estabelece regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados, garantindo mais segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais.
O Laboclin Lavras está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus pacientes e colaboradores, adotando todas as medidas necessárias para garantir a conformidade com a LGPD em todas as suas operações.
A LGPD estabelece 10 princípios que devem orientar o tratamento de dados pessoais:
O tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto.
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
Garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma, duração e integralidade do tratamento.
Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados conforme a necessidade do tratamento.
Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os agentes responsáveis.
Utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados.
Adoção de medidas preventivas contra danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.
Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Demonstração de adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a conformidade com as normas.
A LGPD diferencia os dados pessoais em duas categorias com níveis distintos de proteção:
Atenção: Dados sensíveis exigem proteção reforçada e só podem ser tratados com consentimento específico e destacado ou nas hipóteses legais previstas na LGPD.
Como laboratório de análises clínicas, o Laboclin Lavras trata dados sensíveis de saúde com nível máximo de proteção, seguindo rigorosamente as diretrizes da LGPD e da ANVISA.
A LGPD garante ao titular dos dados os seguintes direitos:
Solicitar e receber informações sobre o tratamento de seus dados pessoais a qualquer momento.
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados a qualquer momento.
Solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
Solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
Opor-se ao tratamento de dados quando realizado em desconformidade com a lei.
Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados.
Retirar o consentimento para o tratamento de seus dados a qualquer momento, de forma fácil e gratuita.
Você pode exercer seus direitos previstos na LGPD por meio dos seguintes canais:
Visite nossa unidade
R. Hilda Augusto, 177 – Centro
Lavras da Mangabeira – CE
Prazo de resposta: As solicitações serão atendidas em até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação. Caso necessário, este prazo poderá ser prorrogado com justificativa.
Conheça o papel do DPO (Data Protection Officer) no Laboclin Lavras.
O Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer) é o profissional responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador de dados, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No Laboclin Lavras, o DPO é responsável por:
Contato do DPO: Para entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados, utilize o e-mail laboclinlavras@email.com ou ligue para (88) 99735-8257.
A LGPD prevê sanções administrativas para quem descumprir suas determinações:
Até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas obrigatórias.
Bloqueio dos dados pessoais até a regularização da situação.
Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
Suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados por até 6 meses.
O Laboclin Lavras mantém um programa rigoroso de conformidade com a LGPD, investindo continuamente em segurança da informação, treinamento da equipe e melhoria de processos para garantir a proteção dos dados de nossos pacientes.
No Laboclin Lavras, a proteção dos seus dados pessoais é tratada com a mesma seriedade e cuidado que dedicamos à realização dos seus exames. Implementamos as melhores práticas de segurança da informação e mantemos total conformidade com a LGPD, porque acreditamos que a confiança é a base de um bom atendimento em saúde.
Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida sobre a proteção dos seus dados pessoais.
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